Áreas de Atuação. Licenças e Franchising

Como resultado da crise europeia e da estagnação do mercado norte-americano, a demanda por franquias no Brasil aumentou significativamente. Referido crescimento fora também impulsionado pela estabilidade da economia brasileira que, a despeito da crise além-mar, pouco foi afetada. Pelo contrário, o aumento do poder aquisitivo das classes mais baixas da sociedade brasileira, aliado à proximidade de importantes eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas no país, tornam o Brasil uma atrativa opção para se investir.

Uma das principais vantagens da franquia para o franqueador consiste na possibilidade de expandir o negócio e fortalecer a marca em outros mercados de forma mais célere e com custo operacional reduzido. Ademais, poderá o franqueador beneficiar-se do conhecimento do franqueado sobre a cultura e o mercado local, aumentando as chances de êxito do investimento.

O principal diploma regulamentador da franquia no Brasil é a Lei n° 8955/94 que, embora com algumas lacunas, contém normas sobre o instituto. Esta estabelece a obrigatoriedade de fornecimento, pelo franqueador, de uma circular de oferta de franquia (COF) ao interessado. Nela deverão ser divulgadas as informações sobre a atividade empresária, incluindo especificações sobre a situação financeira e jurídica do negócio objeto da franquia. O valor dos royalties e do fundo de propaganda a ser pago pelo franqueado também deverão ser estipulados na COF. A ocultação destas informações poderá ensejar motivo para rescisão ou anulação do contrato pelo franqueado, sem prejuízo deste pleitear perdas e danos pelos prejuízos experimentados.

Tendo em vista que a lei 8955/94 somente regulamenta de forma abrangente o sistema de franquias, as partes dispõem de considerável autonomia para elaborar o conteúdo do contrato a ser celebrado. No entanto, será o franqueador quem determinará as condições que entender relevantes para o desempenho da atividade empresarial pelo franqueado, cabendo a este aderir ou não à proposta. Elementos como a licença do uso da marca, a transferência de tecnologia e know-how deverão ser previstos no documento contratual, sendo importante ainda que as partes sejam assistidas por advogados especializados na área, tanto durante quanto no momento de celebração do contrato, de modo a evitar futuros dissabores na relação entre franqueado e franqueador.

É comum também a celebração de um pré-contrato de franquia, com o intuito de fixar alguns pontos da tratativa sobre os quais já haja concordância entre as partes e de obrigá-las contratualmente à celebração do instrumento definitivo.

Por fim, importa ressaltar que a Lei 8955/94 impõe como requisito para a validade do contrato de franquia a assinatura de duas testemunhas e, por conseguinte, a forma escrita. O registro do documento em cartório é dispensado pelo diploma legal. Entretanto, deverá ser o contrato de franquia obrigatoriamente averbado perante o Registro Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), para surtir efeitos em relação a terceiros (art. 211, Lei 9.279/96) e para a realização de transações internacionais dele decorrente – como no caso de remessa de valores ao exterior relativas a royalties – , em cumprimento às normas legais vigentes (Lei nº 4131/1962, e Resolução nº 3844/2010 do Banco Central do Brasil).

Serviços Pellon & Associados Europe LLP

Pellon & Associados Europe LLP fornece assessoria jurídica na criação de franquias internacionais no Brasil. Os procedimentos incluem:

• Análise preliminar da circular de oferta de franquia e do contrato, bem como do eventual pré-contrato

• Elaboração do contrato de franquia, bem como da COF e demais documentos necessários para o alicerce jurídico da rede

• Registro do contrato de franquia perante o INPI

• Defesa em juízo dos interesses do cliente franqueado ou franqueador