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Lei da EIRELI em vigor: Inovação já é alvo de discussões e propostas de alteração. DNRC esclarece que somente pessoa física pode ser titular.

No dia 09 de Janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei 12.441/2011, que promoveu a introdução do art. 980-A e a alteração dos arts. 44 e 1.033 do Código Civil de 2002. As modificações inseriram em nosso ordenamento jurídico o instituto da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que permite a constituição de uma empresa por uma única pessoa, incluindo-a no regime jurídico da limitação da responsabilidade da pessoa jurídica. No final de 2011, enquanto a Lei encontrava-se na vacatio legis, foram publicadas três Instruções Normativas pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio que tornaram mais concretas as estipulações legais e esclareceram algumas dúvidas (em especial no que se relaciona à titularidade da EIRELI). O requisito do capital social mínimo a ser integralizado no ato constitutivo permanece como uma questão de calorosas discussões, haja vista a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ainda em curso no STF bem como um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados propondo, entre outros pontos, a sua alteração.

O presente artigo, após um panorama acerca das vantagens da EIRELI em relação às formas empresarias do Empresário Individual e da Sociedade Limitada, dedicará atenção ao estágio atual deste novo instituto e apresentará, ao fim, pequenos apontamentos críticos acerca da matéria.

Vantagens em relação ao Empresário Individual e às Sociedades Limitadas

Diferentemente da figura do Empresário Individual, que deve responder pelas obrigações contraídas pelo empreendimento com o seu patrimônio pessoal, a EIRELI traz como vantagem a possibilidade da limitação da responsabilidade do empresário (denominado de titular da empresa) ao patrimônio de sua empresa.

Por outro lado, em relação às Sociedades Limitadas, a principal prerrogativa vislumbrada com esse novo modelo empresarial é o fato de uma empresa com personalidade jurídica poder ser constituída por apenas uma pessoa. Isso deverá diminuir o uso de sócios “laranjas” como artifício para se criar uma sociedade visando a limitação patrimonial de responsabilidade, fenômeno comum que gera inúmeros incovenientes em função do obedecimento de uma mera formalidade legal.

Ainda, o ato constitutivo de um EIRELI, além de mais simples em relação ao conteúdo mínimo necessário, sinaliza a exigência de menos esforços para a sua criação quando comparado ao contrato social de uma Sociedade Limitada. A razão para isso é: não é necessário para a aprovação do ato constitutivo da EIRELI a comunhão de interesses de dois ou mais sócios, o que representa a exclusão de um fator que pode causar conflitos.

Necessidade de um capital social mínimo

Em comparação com a Sociedade Limitada, cujo regime jurídico não traz nenhum requisito em termos de capital social mínimo a ser integralizado no momento da constituição, o art. 980-A, caput do Código Civil de 2002 inovou, dispondo que para a EIRELI é necessário a integralização de um montante equivalente a "100 vezes o maior salário-mínimo [sic] vigente no país". Assim, e com base no valor atual do salário mínimo R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois Reais, nos termos do Decreto 7655/2011, em vigor desde 01 de janeiro de 2012), o capital social mínimo equivaleria a R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos Reais).

Discussão de inconstitucionalidade da Lei e a ADIn proposta pelo PPS

O Partido Popular Socialista (PPS) propôs em 12 de agosto de 2011 no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 4637, contestando as disposições finais do art. 980-A, caput do Código Civil de 2002. A discussão envolve dois eixos:

O primeiro deles é o questionamento sobre a constitucionalidade da vinculação do valor do capital social mínimo para a formação de uma EIRELI ao salário mínimo, tendo em vista a estipulação do art. 7º, IV da Constituição Federal, que veda a vinculação deste a qualquer finalidade. A respeito dessa matéria, o STF já elaborou um entendimento que comprime o campo semântico da dita vedação constitucional, conforme se apreende da leitura da Súmula Vinculante Nº 4.

O outro eixo tem relação com a possibilidade de violação do princípio da livre iniciativa, base axiológica de nossa República, como consta do art. 1º, IV e do art. 170, caput da Constituição Federal. Segundo argumenta o PPS, com a exigência de um capital mínimo para a constituição de uma EIRELI, agravado pelo considerável montante estabelecido, pequenos empreendedores estariam economicamente impedidos de o fazer.

Novo Projeto de Lei para a alteração do artigo 980-A do Código Civil de 2002

Com a proposição na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Nº 2.468 de 04 de outubro de 2011, modificações legais para a EIRELI estão em debate. Segundo a justificativa do projeto, tais modificações já se fazem necessárias em virtude, sobretudo, da incompatibilidade fática do montante atual para o capital social mínimo. Assim, caso o projeto seja aprovado, o montante de capital que deverá ser integralizado no ato constitutivo de uma EIRELI será equivalente a "50 vezes o valor do maior salário-mínimo [sic] vigente no país", o que corresponde, hoje, à importância de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem Reais).

Outro ponto abordado pelo projeto de lei é a previsão expressa de que ao modelo empresarial da EIRELI será aplicado, no que couber, o tratamento tributário simplificado (programa Simples Nacional) para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)

Há não muito tempo, o DNRC, em virtude da introdução da EIRELI em nosso sistema jurídico, publicou três Instruções Normativas com o fito de concretizar e operacionalizar as estipulações da Lei 12.441/2011. Os três documentos foram publicados simultaneamente no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2011. [1]

A Instrução Normativa Nº 116/2011 versa sobre a formação e proteção do nome empresarial e indica regras uníssonas entre a EIRELI e a Sociedade Limitada nessa matéria. A Instrução Normativa Nº 118/2011, por sua vez, trata do processo de transformação do registro de Empresário Individual em uma EIRELI ou em uma sociedade empresária e vice-versa.

Já a Instrução Normativa Nº 117/2011 aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O manual é apresentado como um anexo àquele documento e, ao longo de suas 49 páginas, são abordados requisitos relacionado aos atos de registro a serem observados pelos profissionais do Direito bem como pelos agentes administrativos. Entre o conjunto de requisitos apresentados estão os relacionados ao ato constitutivo e suas modificações posteriores, à criação de filiais e mudança da sede da empresa, à administração e à dissolução, entre outros.

O Manual é ainda muito similar (na maior parte uma cópia fiel) ao Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa Nº 98/2003 do DNRC. As principais diferenças podem ser notadas no que tange à forma empresarial da EIRELI que, por ter somente um integrante, dispensa alguns tratamentos destinados às Sociedades Limitadas. Em outras palavras, as normas que levam em consideração a existência de dois ou mais integrantes na Sociedade Limitada são para a EIRELI relativas a somente um integrante ou inexistem, como no caso da assembléia de sócios das Sociedade Limitadas, transfigurada para decisão do titular.

Alguns esclarecimentos sobre quem pode ser titular de um EIRELI

Entre outras questões abordadas pelo Manual, restou clarificado um dos principais pontos acerca da EIRELI, qual seja, quem pode ser o seu titular.
Desde a aprovação da Lei 12.441/2011, um ramo considerável de juristas entendem que tanto a pessoa física quanto a jurídica podem ser titulares de uma EIRELI. O entendimento estava pautado, sobretudo, nas alterações que ocorreram ao longo da tramitação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados Nº 18/2011 (originalmente Projeto de Lei Nº 4.605/2009), que dariam a entender que a pessoa jurídica possuiria a faculdade de ser titular de uma EIRELI.

Em sua redação original, o projeto de lei trazia na redação para pretenso o art. 985-A, caput do Código Civil de 2002 a formulação “[...] por um único sócio, pessoa natural [...]”, que posteriormente foi aterada para “[...] por uma única pessoa [...]” no atual art. 980-A, caput do Código Civil de 2002. Ademais, a ambiguidade jurídica do termo pessoa e o veto presidencial do parágrafo 4º do art. 980-A do Código Civil de 2002, também são considerados como indícios dessa faculdade.

De fato, por meio de uma análise detalhada da letra da Lei, a resposta à pergunta de quem pode ser titular de uma EIRELI era mesmo uma incógnita. Contudo, tendo em mente que a principal meta dessa inovação legislativa é a promoção da atividade empresarial de empreendedores individuais, sobretudo os pequenos, nada mais coerente que apenas pessoas naturais possam constituir uma EIRELI. Outro ponto relevante é a perspectiva de que a complexidade administrativa de uma pessoa jurídica, cuja fundação e gestão requerem certamente um esforço muito maior do que o que se espera para o titular de uma EIRELI, é incompatível com esse novo conceito emrpesarial.

O art. 980-A, § 2º do Código Civil de 2002 traz alguns sinais para o entendimento aqui defendido. Nele existe uma previsão expressa de que somente pessoas naturais podem ser titulares de uma EIRELI, o que tornaria difícil conceber e esclarecer (a) o porquê de somente as pessoas jurídicas poderem ser titulares de mais de uma EIRELI, e (b) o porquê da concessão da permissão para que uma pessoa jurídica possa constituir quantas EIRELIs quiser, haja vista a complexificação da fiscalização dessas empresas em caso de fraudes.

Adicionalmente, as alterações no processo legislativo mencionadas acima não ocorreram para que houvesse a habilitação da pessoa jurídica para ser titular de uma EIRELI, mas sim com outros propósitos que podem ter sido mal compreendidos.

Por fim, o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, traz claramente no item 1.2.11 a proibição de que uma pessoa jurídica seja titular de uma EIRELI (“Não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial”), trazendo para essa questão o esclarecimento necessário.

Considerações finais acerca da Lei 12.441/2011

A despeito da inovação legislativa trazida com a introdução da EIRELI no Brasil, não cremos que os debates acerca desse novo modelo empresarial devam ter um desfecho em breve. Muitos pontos encontrados na lei parecem ferir gravemente a real intenção da inclusão desse instituto em nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando levada em consideração a justificativa do projeto de lei originário da Lei 12.441/2011.

Um ponto crucial é o debate acerca do valor mínimo exigido para que possa ser constituída uma EIRELI, haja visto que o conforme as atuais disposições legais, não há incentivos e, em alguns casos, possibilidades para que o pequeno empreendedor migre para esse modelo empresarial.

A questão se pessoa jurídica pode ou não constituir uma EIRELI também deverá ser alvo de debates mais profundos à frente, levando em consideração, sobretudo, as consequências que podem ser imprimidas em nosso cenário econômico.

Por fim, cremos que esse novo modelo empresarial representa apenas um atrativo relativo para investidores estrangeiros. Isso, pois estes são em regra pessoas jurídicas e assim, para que possam constituir uma EIRELI, devem o fazer por meio de uma pessoa física. Essa configuração prática representa um risco, já que em hipóteses de desconsideração judicial da personalidade jurídica para que um débito seja sanado, a pessoa física por trás da EIRELI será imediatamente atingida.



[1] A Instrução Normativa Nº 117/2011, uma dentre as três que foram mencionadas, foi republicada em 22 de dezembro de 2011 com o intuíto de reformar o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada sob a alegação de haver uma incorreção no original. As alterações feitas proibiram a titularidade de uma EIRELI por uma pessoa jurídica.

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