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Resolução Normativa n° 98, CNI: Demanda de mão-de-obra para os eventos desportivos no Brasil flexibiliza regras migratórias

No dia 14 de Novembro de 2012 fora emitida, pelo Conselho Nacional de Imigração [CNI], resolução normativa que institui tratamento diferenciado conducente ao requerimento de autorização de trabalho, para obtenção de visto temporário, por estrangeiro no Brasil, cujo desenvolvimento de actividade profissional esteja estritamente vinculado aos eventos desportivos a decorrer em território brasileiro.

Ora, segundo a mesma, cujo âmbito de aplicação se limita a atividades de preparação, organização, planeamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos, o procedimento de autorização de trabalho, analisado pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, será encurtado e simplificado.

Concretamente, apenas serão objeto de análise os laços de vinculatividade existentes entre o profissional estrangeiro e as atividades desenvolvidas no âmbito dos supra mencionados eventos. Decorre do exposto, a desnecessidade de apensar ao requerimento doumentação referente aos atos de constituição da empresa e demais documentos de cariz societário (constantes do art. 1 da Resolução Normativa n° 74/2007), recaindo obrigação única sobre a FIFA, sobre o Comitê dos Jogos Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, ou sobre terceiros por estes indicados, de entrega de documentação capaz de atestar a relação já mencionada e, quando aplicável, o contrato de trabalho que gera vínculo empregatício (art. 2 § 3 Resolução Normativa n° 98/2012 e art. 1 inciso IV Resolução Normativa n° 74/2007). Adicionalmente e, uma vez instruída a autorização, deverá o Ministério do Trabalho e Emprego tomar posição sobre a eventual concessão no prazo de 5 dias úteis, por oposição aos 30 dias estatuídos, a título de dever decisório, para o procedimento comum (art. 49 Lei 9.784/1999).

Outra alteração de importante destaque relaciona-se com a subtração da cláusula que fixa critérios remuneratórios (art. 3 Resolução Normativa n° 74/2007) no âmbito de relações trabalhistas celebradas com estrangeiro, que exerça atividade profissional exclusivamente vinculada às Copas e aos Jogos Olímpicos em território brasileiro. Na prática, ficam as entidades empregadoras desoneradas de retribuição salarial equivalente à remuneração mais alta paga por esta a funcionários nacionais que exerçam função profissional semelhante.

Com respeito ao prazo de vigência da autorização e atendendo à restrição material que enferma a presente resolução, o limite é determinado pelo último dia do ano civil em que terão lugar os eventos desportivos (2014 e 2016 respectivamente). Assim, será a autorização concedida pelo prazo de até dois anos, estatuindo a disposição legal possibilidade de prorrogação nos temos da legislação vigente. Ora, alertamos para a problemática que se levanta nesta sede, na medida em que, se prevê eventual colisão com normas de cariz trabalhista reguladoras do contrato de trabalho por tempo determinado. Assim, e tendo em vista uma padronização do tratamento atribuído a estrangeiros e nacionais, fora emitida resolução que determina como prazo de vigência máximo do visto temporário o período de dois anos, contados desde a chegada de cidadão estrangeiro ao Brasil (art. 5 Resolução Normativa n° 96/2011). Caso este pretenda estender a sua estadia em território brasileiro por tempo superior ao indicado deverá instruir pedido de prorrogação acompanhado de contrato de trabalho celebrado por tempo indeterminado, o que não parece ser cabível nas situações em apreço por incompatibilidade com o objeto de contrato por si só limitado a evento com lapso temporal concreto. Cumulativamente, procede-se à revogação do impedimento que inibe a concessão de nova autorização de trabalho, envolvendo as mesmas partes no seio da relação trabalhista, no período de 90 dias subsequente à extinção ou ao cancelamento de autorização anteriormente emitida (art. 8 Resolução Normativa n° 74/2007).

No que respeita à jurisdição competente, é prevista flexibilização que pretende facilitar e agilizar os pedidos de visto, dispensando-se a aplicação do critério da jurisdição consular. Segundo este, apenas haveria lugar ao processamento do pedido de visto em Consulado onde haja residido o requerente por um período mínimo de um ano imediatamente anterior à solicitação (11.4.2 Manual de Serviço Consular e Jurídico). Assim, será atribuída jurisdição, para ajuizar da tramitação do pedido de visto, ao Consulado territorialmente competente em razão da localização atual do postulante.

Salienta-se a importância de emanação de dita resolução, pois será facultada maior mobilidade aos empresários e funcionários participantes nos eventos desportivos, o que do ponto de vista prático poderá produzir substanciais vantagens. Não há que ignorar, a poupança burocrática que se observa nesta sede, associada a uma franca economia de esforços e tempo. Por outro lado, está ao alcance de empresários, participantes dos projectos associados às Copa e aos Jogos Olímpicos, o envio de pessoal devidamente capacitado, dado serem muitas das atividades de cariz técnico elevado, requerendo formação profissional única na matéria.

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